Guia Dantas - Repórter


A Prefeitura do Natal encaminhará na próxima semana o projeto do Plano Plurianual (PPA) – um dos três pilares do Orçamento do qual disporá o município nos próximos quatro anos – para apreciação e consequente aprovação da Câmara Municipal. O secretário de Planejamento (Sempla), Augusto Carlos Viveiros, explicou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já em poder dos parlamentares natalenses, modifica elementos sumários da PPA, como por exemplo o tipo de debate, antes participativo e agora “democrático”.  “O projeto (do PPA) realmente já está quase pronto e estarei encaminhando para o CMN até a próxima quinta-feira. A sociedade não se preocupe porque vai haver discussão. A diferença é que em vez de esta ser feita antes da elaboração, será após, por meio dos vereadores”, observou.

Problema não haveria não fosse o que preconiza a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que institucionalizou o chamado orçamento participativo em seu parágrafo único do art. 48, através da lei complementar 101/00 (Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal). Esta dispõe que a transparência será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, da LDO e da LOA (Lei Orçamentária Anual).

Além disso, a lei 10.257 de 2001, mais popularmente denominada Estatuto das Cidades, versa em seu art. 4º, inciso III, alínea f, que o planejamento municipal deve dispor de gestão orçamentária participativa. “Essa modificação na LDO não pode se sobrepôr a duas leis nacionais (a da LRF e a do estatuto das cidades)”, afirmou o advogado com experiência em assessoria jurídica em administração pública, Mozart Neto.

Vereadores da oposição já demonstram preocupação em face de não haver mais tempo para o debate, conforme prevê lei, ou seja, antes de a matéria ser encaminhada para apreciação na Câmara.

Além disso, ainda que a LDO tivesse o poder de se sobrepor às leis nacionais, esta também ainda não dispõe de aprovação dos parlamentares e, portanto, a PMN não poderia já estar, de antemão, procedendo conforme os ditames de uma lei que ainda não existe porque carece de apreciação do legislativo.

ONGs lamentam direcionamento

Representantes de ONGs da capital também criticaram a forma, segundo eles, “fora dos padrões democráticos”, com que a prefeitura  procedeu a elaboração do PPA este ano. “Estamos lutando para  convocar uma audiência pública, através do conselho da mulher, numa tentativa de discussão antes que fique tudo pronto”, afirmou Cláudia Gazola, coordenadora da Ong Coletivo Leila Diniz.

Ela alertou que há pressa em chamar a sociedade para o debate, mas o seu apelo, inevitavelmente, não deverá ter qualquer efeito prático, vez que o secretário Augusto Viveiros já garantiu que o projeto do PPA chega à CMN até a próxima quinta-feira. “É lamentável. Anteriormente a Sempla fazia reuniões nos bairros e comunidades, agora nem isso.  Há muita coisa indo para votação dos vereadores sem o conhecimento da sociedade”, avaliou Cláudia.

Para a coordenadora de projetos do Instituto de Desenvolvimento da Educação no Rio Grande do Norte (IDE), Cláudia Santa Rosa, o processo atual é de se lamentar. Ela opina que qualquer iniciativa, cujo planejamento tenha por fim os principais destinos da cidade, necessita de discussão com a sociedade. “Se não for com diálogo fica provado já haver um direcionamento anterior, discutir algo que já existe e não ajudar a elaborar”, avaliou.

Vereadores criticam postura da  prefeitura

Partem de vereadores e também de representantes de organizações não-governamentais as principais críticas à forma adotada pela Prefeitura do Natal para elaborar o Plano Plurianual. O presidente da Comissão de Legislação Participativa da CMN, George Câmara (PCdoB), disse que somado ao fato de as matérias chegarem “em cima da hora” para apreciação do legislativo, há um outro problema a se analisar neste caso específico. Na opinião do parlamentar, o debate do PPA deveria se dar na fase de elaboração e não após a conclusão do projeto. “Fui procurado por segmentos da sociedade e estamos buscando junto à Comissão realizar esse contraditório”, assinalou.

O vereador Raniere Barbosa (PRB) observou que o prazo para o projeto ser lido na CMN se dá em 30 de junho, mas observa que o fato de as mensagens encaminhadas até agora pelo executivo municipal carregarem, geralmente, o caráter de urgência, isto dificulta um profundo conhecimento pelos vereadores das matérias. “Eles nunca mandaram nada com antecedência, embora saibam da necessidade de se haver a discussão antes ser encaminhado o projeto para a CMN”, avaliou.