Na última terça-feira, 18, o deputado Fernando Mineiro apresentou proposta de emendas substitutivas à Suplementação Orçamentária. "Na história da Assembleia Legislativa, nunca houve um detalhamento deste porte na votação e isso é muito importante para a transparência da Casa", enfatizou o parlamentar.

O substitutivo ao Projeto de Lei altera o art. 9º da Lei Estadual n º9.314 de 01de fevereiro de 2010, no que se refere ao limite para abertura de crédito suplementar. De acordo com o documento, o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares, durante o exercício financeiro do ano 2010, até o limite correspondente a 11,85% (onze virgula e por cento) do total das despesas fixadas no Programa de Trabalho.
 

Veja abaixo:

- Substitutivo ao Projeto de Lei

- Detalhamento da emenda