Na manhã desta quinta-feira, 4, o deputado Fernando Mineiro apresentou emendas ao Orçamento Geral do Estado para o próximo ano. São onze emendas, distribuídas em temas que já são trabalhados pelo Mandato, como Cultura, Igualdade Racial e Cidadania Feminina.

O Orçamento Geral do Estado será votado no próximo dia 15 de dezembro, na Assembléia Legislativa.

Abaixo, estão listadas todas as emendas do parlamentar.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE
GABINETE DO DEPUTADO FERNANDO MINEIRO – PT

EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2009

EMENDA Nº 1
Reservatório de água em Pendências
Modifica no programa de trabalho da Companhia de Água e Esgotos do RN – CAERN, a dotação do programa Abastecimento de Água, projeto Ampliação de Abastecimento de Água/FUNESAN, zona 0012 – Vale do Assú, aumentando a fonte 260 – Recursos de Integralização de Capital, de R$ 100.000 para R$ 200.000, e abrindo a fonte 250 – Recursos Diretamente Arrecadados, com R$ 100.000. Passa então a dotação para o Vale do Assú, de R$ 100.000, para R$ 300.000.
Destina-se este reforço de dotação, de R$ 200.000, para a construção de mais um reservatório de água, na sede do município de Pendências, sendo os recursos  correspondentes, oriundos de deduções assim discriminadas, nos mesmos programa e projeto:
R$ 100.000 da fonte 260, zona 0009 – Mossoroense.
R$ 100.000 da fonte 250, zona 0002 – Litoral Oriental
Justificativa
Os dois reservatórios existentes, há muito tempo, já não são suficientes para dar vazão à demanda da população local, tanto do ponto de vista quantitativo, como pelos problemas decorrentes do seu tempo de utilização e conseqüente desgaste.
Desta forma, estamos propondo a melhoria objeto desta emenda, obedecendo aos próprios objetivos do projeto da CAERN: “reduzir problemas de saúde pública, preservar o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida, através da oferta d´água.”
Por meio desta emenda, o orçamento do governo estadual, estará contemplado com créditos para atender antiga demanda dos habitantes de Pendências e região.

EMENDA Nº 2
Registro do Patrimônio Vivo
Esta emenda afeta, no programa Valorização, Dinamização, e Divulgação da Produção Cultural e Artística do Estado, sob responsabilidade da Fundação José Augusto – FJA, tanto o demonstrativo Compatibilização Orçamento x LDO x Planos Regionais, como o Programa de Trabalho, da forma abaixo explicitada:
a) Compatibilização Orçamento x LDO x Planos Regionais
Adita no referido demonstrativo, a ação:
Implantação e execução do Registro do Patrimônio Vivo do Estado do Rio Grande do Norte – RPV/RN.
Localização: Rio Grande do Norte
Meta: 60
Produto: Registro implantado e executado
Unidade: % de execução
Valor: R$ 150.000
b) Programa de Trabalho
Adita no referido demonstrativo, o projeto:
Implantação e execução do Registro do Patrimônio Vivo do Estado do Rio Grande do Norte – RPV/RN.
Objetivo: Consignar os recursos necessários, para fazer face às despesas de viabilização do Registro do Patrimônio Vivo do Estado do Rio Grande do Norte – RPV/RN, nos termos da legislação vigente.
Localização: Rio Grande do Norte
Orçamento: Fiscal
Fonte: 100 – Recursos ordinários
Total: R$ 150.000
Outras Despesas Correntes: R$ 140.000
Investimentos: R$ 10.000
Os recursos para cobrir a dotação de R$ 150.000 prevista na emenda, serão consignados por dedução na Reserva de Contingência.
Justificativa
Esta emenda, além de assegurar os recursos em orçamento, para dar cumprimento à legislação vigente, Lei Nº 9.032 de 27 de novembro de 2007, instituindo o RPV/RN, visa reparar grave omissão na proposta em discussão.
Apesar de ter sido aprovada (sancionada e publicada) nossa emenda ao PPA 2008-2011, criando a ação relativa ao patrimônio vivo, é com surpresa que deparamos com a ausência de programação para a mesma, nos dois demonstrativos acima mencionados.
Anteriormente, ao examinarmos o OGE 2008 dado à publicação, já havíamos constatado que, mesmo existindo o projeto no programa de trabalho, não havia a ação na Compatibilização OGE/LDO/Planos Regionais.
Isto posto, damos por amplamente justificada a necessidade de aprovação da emenda.

EMENDA Nº 3
Lei do Livro
Adita ao programa Atividades de Apoio Administrativo, no Programa de Trabalho da Fundação José Augusto, a atividade Manutenção das Atividades de Promoção e Difusão da Lei do Livro, com as características abaixo detalhadas:
Manutenção das Atividades de Promoção e Difusão da Lei do Livro
Objetivo: Consignar os recursos necessários às atividades que visem tornar realidade, os objetivos da Lei nº 9.105, de 09 de junho de 2008, voltados para a promoção e difusão de livros de autores potiguares.
Localização: Rio Grande do Norte
Orçamento: Fiscal
Dotação total de R$ 500,000
Outras Despesas Correntes: R$ 500.000
Estes recursos serão deduzidos da Reserva de Contingência proposta no projeto de lei.
Justificativa
Para a implantação efetiva da Lei do Livro, de nº 9.105 de 09/06/2008, publicada no Diário Oficial de 11/06/2008, a Fundação José Augusto necessita de recursos que não estão previstos no projeto de lei do Orçamento 2009.
Visa assim esta emenda, consignar tais recursos, para que seja possível atingir seus objetivos, atendendo à demanda e expectativa dos meios intelectuais do estado.

EMENDA Nº 4
Igualdade Racial
Modifica, no programa Promoção da Igualdade Racial, no Orçamento da Secretaria de Justiça e Cidadania – SEJUC, a dotação prevista de R$ 258.000, tanto no demonstrativo Compatibilização Orçamento x LDO x Planos Regionais, como no respectivo Programa de Trabalho, para o projeto Realização de Estudos e Pesquisas Sobre a Situação dos Grupos Étnicos Raciais Discriminados, aumentando seu valor para R$ 328.000, com acréscimo de R$ 70.000.
A cobertura deste valor a ser inserido na fonte 100 – Recursos Ordinários, destinado a Outras Despesas Correntes, será proveniente de redução da Reserva de Contingência.
Justificativa
No atual orçamento em final de execução, o projeto tem como meta, a realização de três estudos ou pesquisas, com uma dotação nominal de R$ 480.000, corrigida para preços de julho/2008 para R$ 509.000.
O projeto de lei para o OGE 2009, eleva esta meta para cinco estudos ou pesquisas realizados, e paradoxalmente, reduz o crédito para R$ 258.000.
Estamos aqui propondo, até em nome da coerência entre metas e recursos, reforçar a dotação para o nível do valor 2008 atualizado.

EMENDA Nº 5
Cidadania Feminina
Modifica, no programa Cidadania Feminina, no Orçamento da Secretaria de Justiça e Cidadania – SEJUC, a dotação prevista de R$ 55.000, tanto no demonstrativo Compatibilização Orçamento x LDO x Planos Regionais, como no respectivo Programa de Trabalho, para o projeto Operacionalização de Casa de Abrigo e Centro de Operacionalização de Casa de Abrigo e Centro de Referência da Mulher, aumentando seu valor para R$ 135.000, com acréscimo de R$ 80.000.
A cobertura deste valor de R$ 80.000, a ser inserido no projeto, na fonte 100 – Recursos Ordinários, destinado a Outras Despesas Correntes, correrá à conta de dedução em igual fonte e grupo de despesa, da atividade Manutenção e Funcionamento da SEJUC.
Justificativa
Os recursos do projeto em tela, amparam a implantação da Lei Maria da Penha no âmbito do RN, dando cumprimento ao Programa de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, conforme consta do seu objetivo no programa de trabalho.
No atual Orçamento 2008, a dotação é de R$ 200.000 nominais ou R$ 212.120 reais.
Assim, a previsão de R$ 55.000 para 2009, representa uma redução em termos corrigidos de quase 75%, inviabilizando o atendimento das metas.

EMENDA Nº 6
Créditos Suplementares
Modifica, no caput do art. 8º da proposta, o percentual de 20% (vinte por cento) para 5% (cinco por cento), para limite de abertura de créditos suplementares, em relação ao total das despesas fixadas.
Justificativa
Esta é uma questão recorrente quando das apreciações e votações dos projetos de lei orçamentária, já que as propostas continuam sendo enviadas ao Legislativo, com percentuais para autorização de suplementação lembrando os patamares dos tempos de inflação galopante, quando registravam-se solicitações de até 35%.
Os 20% pretendidos, não guardam a mínima coerência com os atuais e previstos índices inflacionários. Pelo IPCA/IBGE, temos uma inflação acumulada em 12 meses até outubro de  6,41%, com meta oficial fixada com centro em 4,5% para 2009, e previsões 2009 do mercado em 5,25%, segundo o último boletim Focus do Banco Central..
 Acresça-se ainda que, conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 8º da proposta, não entram no cômputo do limite, os créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação das receitas próprias do Tesouro Estadual.
Ficam ainda de fora do limite, os créditos suplementares, abertos para alterar a regionalização definida no Programa de Trabalho (art. 9º); e os que têm como fontes, operações de créditos e convênios com a União, cujos recursos têm destinação específica (art. 10).

EMENDA Nº 7
Agricultura Familiar
Modifica, no programa Apoio à Agricultura Familiar, no orçamento da Secretaria da Agricultura, da Pecuária e da Pesca – SAPE, demonstrativo Compatibilização Orçamento x LDO x Planos Regionais, na ação Educação no Campo, órgão executor Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do RN - EMATER, o valor de R$ 3.580.000, reforçando-o com mais R$ 500.000, gerando um novo valor total de R$ 4.080.000.
Em consonância, modifica, no programa de trabalho da EMATER, projeto Educação no Campo, o valor de R$ 3.580.000, reforçando-o em mais R$ 500.000, abrindo a fonte 121 – Cota-Parte do Royalties – Lei 7.990/89, neste mesmo valor, destinados a Outras Despesas Correntes.
Para suportar tal alteração, será reduzida, em R$ 500.000, a dotação prevista na Secretaria do Trabalho, da Habitação e Assistência Social – SETHAS, atividade Apoio Financeiro a Instituições Privadas de Caráter Assistencial, fonte 121 – Cota-Parte do Royalties – Lei 7.990/89.
Justificativa
A Educação no Campo, importante segmento do programa Apoio à Agricultura Familiar, apesar de ter sua meta, medida em agricultores formados, ampliada dos 119.050 do atual OGE 2008, para 139.650 na previsão 2009; viu sua dotação reduzida de R$ 5.450.000 nominais em 2008 (R$ 5.780.270 reais), para R$ 3.580.000 no projeto de lei 2009. Isto representa um decréscimo, corrigida a inflação, de mais de 38%, contra uma ampliação das metas em 17,3%.
Por outro lado, a atividade por nós utilizada para suportar o reforço da emenda, tem dotação assinalada de R$ 17.000.000, sendo que, só de Royalties tem R$ 14.300.000.

EMENDA Nº 8
Juventude
Modifica, no programa Promoção e Valorização da Juventude, no orçamento da Secretaria de Justiça e Cidadania – SEJUC, a dotação prevista de R$ 46.000, tanto no demonstrativo Compatibilização Orçamento x LDO x Planos Regionais, como no respectivo Programa de Trabalho, para o projeto Capacitação de Jovens, aumentando seu valor para R$ 150.000, com acréscimo de R$ 104.000.
A cobertura deste valor de R$ 104.000, a ser inserido no projeto, na fonte 100 – Recursos Ordinários, destinado a Outras Despesas Correntes, correrá à conta de dedução em igual fonte e grupo de despesa, da atividade Manutenção e Funcionamento da SEJUC.
Justificativa
O PPA 2008-2001, pretende uma meta de 27.000 capacitados no quadriênio. No Orçamento de 2008, para uma meta de 6.000 jovens, temos uma dotação nominal de R$ 145.000, transformados em R$ 153.787 corrigidos ou deflacionados.
Para 2009, a projeção é de ampliação da meta para 7.000 jovens capacitados, o que parece indicar um ritmo apropriado para atingir a meta do Plurianual, porém, há uma redução da dotação da casa de 70% reais, com queda drástica para R$ 46.000.
Esta emenda, justifica-se por manter recursos mínimos, capazes de assegurar a meta anual 2009 e a do PPA.

EMENDA Nº 9
Economia Solidária
Modifica, no programa Trabalho, Ocupação e Renda, no orçamento da Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social - SETHAS, no demonstrativo Compatibilização Orçamento x LDO x Planos Regionais, na ação Apoio à Implantação, Consolidação e Desenvolvimento de Atividades de Economia Solidária, órgão executor SETHAS, a meta de 400 entidades atendidas, elevando-a para 600 entidades, e o valor de R$ 1.442.000, reforçando-o com mais R$ 250.000, gerando um novo valor total de R$ 1.692.000.
Em consonância, modifica, no programa de trabalho da SETHAS, projeto Apoio à Implantação, Consolidação e Desenvolvimento de Atividades de Economia Solidária, o valor de R$ 1.442.000, reforçando-o em mais R$ 250.000, reforçando a fonte 100 – Recursos Ordinários, neste mesmo valor, destinado a Outras Despesas Correntes.
Para suportar tal alteração, será reduzida, em R$ 250.000, a Reserva de Contingência.
Justificativa
O apoio às entidades de economia solidária, com meta de 1.500 entidades atendidas em 2008, vê sua previsão para 2009 drasticamente diminuída para 400 entidades.
Seus recursos que, no OGE 2008 montam em R$ 2.092.000 nominais, transformados em R$ 2.218.775 reais, descem para R$ 1.442.000, redução de 35% corrigidos.
Nossa emenda, tem ampla justificativa, tendo por objetivo evitar uma desaceleração acentuada neste importante segmento da economia, com profundo viés social.


EMENDA Nº 10
Economia Solidária
Modifica, no programa Trabalho, Ocupação e Renda, no orçamento da Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social - SETHAS, no demonstrativo Compatibilização Orçamento x LDO x Planos Regionais, na ação Programa Jovem Solidário, órgão executor SETHAS, a meta de 3.000 jovens atendidos, elevando-a para 4.000 jovens, e o valor de R$ 4.500.000, reforçando-o com mais R$ 450.000, gerando um novo valor total de R$ 4.950.000.
Em consonância, modifica, no programa de trabalho da SETHAS, projeto Programa Jovem Solidário, o valor de R$ 4.500.000, reforçando-o em mais R$ 450.000, destinados à fonte 100 – Recursos Ordinários, para Outras Despesas Correntes.
Para suportar tal alteração, será reduzida, em R$ 450.000, a Reserva de Contingência.
Justificativa
Embasa a proposição desta emenda, nossa preocupação com a juventude, neste projeto que qualifica e disponibiliza estágios remunerados a jovens de baixa renda, na faixa de 16 a 24 anos.
Prevê o PLOGE 2009, redução da meta 2008 de 4.500 para 3.000 jovens atendidos, e pressionando ainda mais, quando traz dotação de R$ 4.500.000, ao passo que para 2008, temos R$ 5.550.000 nominais e R$ 5.886.330 reais.

EMENDA Nº 11
Criança e Adolescente
Modifica, no programa Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, no orçamento do Gabinete Civil do Governador do Estado, no demonstrativo Compatibilização Orçamento x LDO x Planos Regionais, na ação Divulgação e Mobilização Social, órgão executor GAC, o valor de R$ 20.000, reforçando-o com mais R$ 80.000, gerando um novo valor total de R$ 100.000.
Em consonância, modifica, no programa de trabalho da Governadoria/Fundo Estadual da Criança e do Adolescente - Funcra, no projeto Divulgação e Mobilização Social, o valor de R$ 20.000, reforçando-o em mais R$ 80.000, abrindo a fonte 100 – Recursos Ordinários, para Outras Despesas Correntes.
Estes recursos, serão destinados a ações realizadas em parceria com o Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, contribuindo para o cumprimento pelo Estado, sociedade e família, dos deveres constitucionais consagrados na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Para suportar tal alteração, será reduzida, em R$ 80.000, a dotação da fonte 100 – Recursos Ordinários, da atividade Manutenção e Funcionamento, na Governadoria/Gabinete Civil.
Justificativa
A dotação original de R$ 20.000, é claramente insuficiente para atender às demandas geradas por iniciativas de divulgação e mobilização, com o propósito de promover e garantir direitos humanos de crianças e adolescentes.
Estas iniciativas, são fundamentais para o resgate da integridade física, psicológica e moral das vítimas de negligência,  de abuso, exploração, maus tratos, tráfico e extermínio.
A origem dos recursos para suportar esta emenda, a atividade Manutenção e Funcionamento do GAC, dispõe de dotação de R$ 25.288.000 na fonte 100. Os R$ 80.000 propostos na emenda, representam assim 0,32% daquele valor, em nada afetando o desempenho do Gabinete.

                                                                      

Natal, 04 de dezembro de 2008
                                                                 
Fernando Wanderley Vargas da Silva

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