O Governo do Estado criou o Conselho Estadual das Cidades do Rio Grande do Norte (Concidades). O órgão, de natureza consultiva e deliberativa, é vinculado à Secretaria de Planejamento e Finanças (Seplan) e foi instituído pela lei complementar número 390, de 10 de julho passado.

A lei que cria o Concidades foi publicada na edição de sábado (11) do Diário Oficial do Estado (DOE). De acordo com o documento, cabe ao Concidades "dispor sobre a formulação e execução de políticas públicas estaduais, incluindo seus respectivos projetos ou programas, que apresentem relação com o desenvolvimento urbano".

O Concidades terá atribuição de "sugerir a edição de normas gerais de direito urbanístico, bem como manifestar-se sobre proposições de tais normas que se apresentem capazes de afetar os interesses públicos estaduais" e de "formular recomendações à aplicação do Estatuto da Cidade e demais atos normativos relacionados com o desenvolvimento urbano".

Além disso, o órgão vai "promover a cooperação entre os diversos níveis federativos de governo e a sociedade civil organizada, para a formulação e execução de política públicas estaduais afetas ao desenvolvimento urbano" e "propor diretrizes para a aplicação local de recursos orçamentários estaduais destinados à promoção do desenvolvimento urbano, bem como a criação de instrumentos institucionais e financeiros capazes de custeá-lo".

O Concidades atuará mediante uma reunião bimestral, sem prejuízo de reuniões extraordinárias, convocadas pelo presidente do Conselho. Não haverá remuneração pelo exercício das atribuições de membro do Concidades, cujo desempenho constitui serviço de relevância pública e jornada funcional efetivamente cumprida para os efeitos legais.