Saiu no Diário Oficial do Estado de hoje, 19, o Decreto que possibilita ao agricultor familiar ter seu bloco de notas. A nota fiscal vai ajudar tanto na comercialização, como garantir que as prefeituras e escolas tenham um instrumento legal para a compra do produto, através de uma nota específica.

A medida é mais um passo na implementação da lei 11.947/2009, que estabele a compra de produtos dos agricultores familiares para a merenda escolar da escolas públicas. Cada instituição deve ter pelo menos 30% de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar.

Em outubro, o deputado Fernando Mineiro participou de reunião na Secretaria Estadual de Tributação para discutir o assunto.

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