Trecho de matéria do Novo Jornal

Os governantes aprovaram o Import-RN, mas antes tiveram que ouvir o primeiro e único orador do dia, Fernando Mineiro, na sessão ordinária de ontem. Irritado com o projeto de lei, o deputado disse que o Rio Grande do Norte, ao contrário do que comemora o secretário Benito Gama, termina em situação gravíssima, principalmente, com crise na segurança pública. O Import-RN, classificou Mineiro, é uma cópia do Proimport que ele, e os membros da Comissão de Constituição e Justiça, Tomba Farias (PSB) e Ezequiel Ferreira (PTB) votaram contra.

Os outros dois membros dessa Comissão, Larissa Rosado (PSB) e Agnelo Alves votaram a favor. Na sessão de ontem, Tomba Faria e Ezequiel, “em nome do Rio Grande do Norte”, mudaram seus votos. Mineiro, antes da votação, lamentou que os colegas deputados, mesmo sabendo que a lei é inconstitucional, iriam votar a favor dela. E disse que no STF há ações diretas de inconstitucionalidade questionando leis semelhantes nos estados do PR, SC, PE, MG, CE, GO e BA. Principalmente, porque lei sobre tributação deve ser enviada pelo Executivo, e não ser de autoria da Assembleia, já que o autor do projeto de lei é o deputado Ricardo Motta (PMN), presidente da Casa, além de não ter apoio do Conselho Fazendário. Também a formação da câmara de gestão, formada por quatro federações de classe e cinco representantes do governo, além de estabelecer que ela delibera por maioria de dois terços.

Ou seja, o governo tem vantagem antecipada. Na mensagem enviada pelo Governo, está escrito que o Import- RN vai gerar sete mil empregos, mas não diz como isso será feito, questionou o deputado. “O projeto voltou (à Assembleia) maquiado”, advertiu Mineiro. Márcia Maia disse que como líder concordou em dispensar a tramitação porque os demais deputados de sua bancada (Tomba Farias, Larissa Rosado e Gustavo Fernandes) disseram que iam votar favoráveis ao projeto. Ela reforçou que o Import-RN é inconstitucional e fere os artigos 146, 150 e 155 da Constituição Federal que tratam de tributação. “O Estado vem em um discurso de falta de recursos e apresenta um projeto de renúncia fiscal”.