Leia trecho de matéria da Tribuna do Norte

Questionamentos da oposição

A deputada Márcia Maia e o deputado Fernando Mineiro apontaram que projetos que tratam de assuntos tributários não podem ser de iniciativa do Legislativo, como é o caso do Import-RN. Além disso, afirmaram que programa semelhante desenvolvido em Santa Catarina teve a inconstitucionalidade decretada pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda alertaram para o risco de haver prejuízos à economia do Estado, uma vez que o projeto incentiva importações.

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