O FUNDO GARANTIDOR da Parceria Público Privada que será firmada entre o Governo do Estado e a construtora OAS volta hoje a Assembleia Legislativa. Os deputados querem explicações, entre outros pontos, sobre a  legalidade da inclusão no bolo dos R$ 70 milhões em royaltes pagos pelo Governo Federal ao Estado por conta da exploração do petróleo no Rio Grande do Norte.

Representantes da prefeitura de Natal também estão sendo aguardados para esclarecer o motivo pelo qual os contratos com as empresas que tocarão as obras de mobilidade urbana ainda não foram assinados. Apesar do assunto ter esquentado nos últimos dias, essa não é a primeira vez que os deputados convocam o governo a prestar esclarecimentos sobre o Fundo. Em agosto do ano passado, durante uma audiência pública, o deputado
Fernando Mineiro (PT) bem que tentou debater a alternativa encontrada pelo Estado para garantir à empresa que vai construir o estádio Arena das Dunas de que, caso o governo não honre a parte dele, o Fundo Garantidor cubra
a dívida.

No entanto, no momento em que o então secretário extraordinário da Copa, Fernando Fernandes, começou a falar, apenas Mineiro e o deputado José Dias (PMDB) estavam no plenário. Questionado sobre a falta de interesse dos parlamentares em debater o tema, o petista disse que espera outra postura hoje. “Espero que haja interesse dos deputados agora, mas sobretudo que o governo esclareça o que ainda não está claro. Também espero que a prefeitura compareça para explicar porque ainda não assinou os contratos das obras de mobilidade urbana. O município, inclusive, fez um negócio estranho: fez a licitação das obras sem ter contrato com o órgão financiador”, afi rmou.

Mineiro ressaltou que não tentará qualquer manobra para atrasar a votação do projeto de Lei que inclui os royaltes de petróleo no Fundo Garantidor. Mas primeiro quer saber se o procedimento é legal. “Minha posição é a mesma de antes. Quero esclarecer todas as questões. E amanhã (hoje) é dia do governo explicar tudo, se pode colocar os royaltes no Fundo. Eu defendo a Copa em Natal, acho quepode ser uma coisa positiva para a cidade. Mas vai depender de como as pessoas vão se envolver”, disse.

AULA
O procurador geral do Estado Miguel Josino confi rmou à reportagem a legalidade da inclusão dos royaltes de petróleo no Fundo Garantidor. Ele disse que manteve contato no fi nal de semana passado com três especialistas em royaltes e promete ‘dar uma aula’ sobre o assunto aos deputados hoje. “Falei com o professor Alexandre Aragão (carioca especialista em tributação e funcionário da Vale do Rio Doce), com o Rodolfo Cabral (da UFRN,  especialista em petróleo e gás natural) e com outro especialista de Brasília que agora não me recordo o nome. Todos foram unânimes ao afirmar que royaltes é um investimento”, disse.

Josino garantiu que o Estado está seguro juridicamente e explicou que há aspectos jurídicos e econômicos que precisam ser levados em conta. “A natureza jurídica dos royaltes é de compensação financeira não tributária. E,
como tal, está vocacionada para investimentos que viabilizem atividades de infraestrutura e serviço de obras”, disse.

Ainda segundo o procurador, o próprio Supremo Tribunal Federal, em outro processo no Distrito Federal, já deu uma sentença favorável à inclusão dos royaltes do petróleo para investimentos. “Temos total segurança jurídica para fazer essa inclusão dos royaltes”, afi rmou.

O NOVO JORNAL tentou falar com o secretário municipal de Planejamento, Antônio Luna, para falar sobre as obras de mobilidade urbana, mas o celular dele estava desligado.

SAIBA MAIS
Além dos R$ 70 milhões via royaltes de petróleo, o Fundo Garantidor também é formado por uma lista de dez imóveis que, juntos, somam mais de R$ 412 milhões. Até a data de assinatura do contrato com a empresa OAS – única que apresentou proposta na licitação para construção do novo estádio – deverá constar R$ 15 milhões na conta. O restante do fundo, R$ 55 milhões, viria através do pagamento de 24 parcelas mensais e fixas no valor de aproximadamente R$ 2,291 milhões.